Blindagem aos Juízes? STF poderá transformar o CNJ e o CNMP em meros orgnanismos decorativos

Procuradora Regional da República, Janice Ascari denuncia, em tempo hábil, que CNJ e CNMP poderão ser transformados em "órgãos decorativos".

Em entrevista exclusiva ao iG, a procuradora regional da República Janice Ascari, uma das mais ativas integrantes do Ministério Público Federal, disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais ferramentas para o controle externo do poder Judiciário, correm o risco de se tornarem órgãos meramente decorativos. “O CNJ perderia a razão de existir. Os conselhos têm apenas seis anos de existência. Só agora começamos a perceber o resultados. Seria um retrocesso”, disse ela.

O risco está na ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que pede a limitação de poderes do CNJ. O caso será julgado nos próximos dias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a procuradora, caso o STJ acate a ação da AMB, a decisão pode ser usada também em relação ao CNMP. “Dada a isonomia entre a magistratura e o Ministério Público, qualquer decisão vai acabar sendo invocada como precedente e afetar o CNMP”, disse ela.

Ao iG, a procuradora disse ainda que alguns tribunais de Justiça, como o de São Paulo, sempre foram refratários à fiscalização do CNJ e que ministros do Supremo Tribunal Federal que, em último caso julgarão a legalidade ou não das ações do CNJ, deveriam evitar comentar o caso e guardar suas opiniões para as sentenças.

Nota do blogueiro: Se se confirmar a ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), o Brasil e os brasileiros estarão órfãos de Justiça. Será a decisão do STF mais clara de que "há bandidos de toga" no judiciário, como disse a Ministra Eliana Calmon. Diante de tal quadro negro, cujas perspectivas são as mais pessimistas, rebusco artigo de Victor Nunes Leal para mostrar a real realidade que se esconde por detrás das blindagens que servem de cortina de proteção a quem deveria dar o melhor exemplo de transparência, lisura, lealdade ao seus juramentos e de justiça aos brasileiros.

Leiam o artigo:

A Justiça é cega?

Victor Nunes Leal, em seu clássico trabalho “Coronelismo, enxada e voto”, faz uma belíssima análise da tradição mandonista e coronelista da política nacional. Ao longo do livro, ele traz exemplos de como tal estrutura sócio-política se dá no cotidiano e como as pessoas comuns lidam e respondem a ela. Já era famosa a sabedoria popular que ele consagrou: “aos amigos, pão; aos inimigos, pau”. Mas descobri no seu trabalho, outra sentença ainda mais profunda e explicativa da desgraça nacional:

“Aos amigos, Justiça; aos inimigos, Lei.”

Essa diferenciação entre Justiça (auxílio, liberdade) e Lei (repressão, regulação, violência) é a mais clara face da Injustiça e Desigualdade que assolam o país. É como costumo dizer: a Justiça é cega, mas lê em braile. Assim, sabe reconhecer muito bem aqueles que devem ser acolhidos e aqueles que devem ser enxotados como bestas. Obviamente, as bestas tem nome: pobres e/ou negros e, às vezes, até membros da classe média. Assim, a fórmula política de sucesso poderia ser ainda mais clara:

“Tem dinheiro? Justiça! Não tem? Lei!”

Isso explica desde o Cansei até a ausência das políticas públicas e sociais do Estado em regiões de baixa renda, onde, de quando em vez, aparece o Caveirão. 

*** Assista a entrevista da Procuradora Regional da República, Janice Ascari. 

Mais sobre a crise no Judiciário:

'Há bandidos de toga' no Judiciário, diz Eliana Calmon

Associação de juízes critica presidente do STF

Gilmar Mendes sai em defesa de ministra

STF adia decisão sobre poder de corregedoria

Não existe juiz ladrão no Brasil, diz associação

Fonte: Portal IG - Último Segundo - Política, em 06/10/2011, ás 7:00 h.

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Carta que circula na internet conclama o povo à moralização da política

Carta que circula na internet e publicada no jornal O Globo, edição de 28/09/2011, conclama o povo para um amplo referendo e não apenas referente à proibição de armas para o cidadão de bem, como segue abaixo.

Vamos companheiros dar o troco !!!

Que venha o novo referendo pelo desarmamento. Votarei NÃO, como da primeira vez, e quantas forem necessárias. Até que os Governos Federal, Estaduais e Municipais, cada qual em sua competência, revoguem as leis que protegem bandidos, desarmem-os, prendam-os, invistam nos sistemas penitenciários, impeçam a entrada ilegal de armas no País e entendam de uma vez por todas que NÃO lhes cabe desarmar cidadãos de bem.

"Vamos companheiros dar o troco legal !!!

Nesse ínterim, proponho que outras questões sejam inseridas no referendo:

* Voto facultativo? SIM.

* Apenas 2 Senadores por Estado? SIM.

* Reduzir pela metade os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores? SIM.

* Acesso a cargos públicos exclusivamente por concurso e NÃO por nepotismo? SIM.

* Político com cargo eletivo ou cumpre o mandato até o final ou perde o direito ao mandato, ainda que seja para concorrer a outro cargo eletivo? SIM.

* Político com cargo eletivo, caso venha a assumir um Ministério, diretoria de estatal ou qualquer outra função pública terá que renunciar ao mandato? SIM.

* Reduzir os 37 Ministérios para 18? SIM.

* Cláusula de bloqueio para partidos nanicos sem voto? SIM.

* Fidelidade partidária absoluta? SIM.

* Férias ou recesso parlamentar de apenas 30 dias para todos os políticos e juízes? SIM.

* Fim do recesso (férias) no meio do ano para deputados (federais e estaduais), senadores e vereadores? SIM.

* Ampliação do “Ficha-limpa”? SIM.

* Fim de todas as mordomias de integrantes de todos os poderes nas três esferas? SIM.

* Cadeia imediata para quem desviar dinheiro público, bem como o bloqueio e o impedimento do susufruto de todos os seus bens? SIM.

* Fim dos suplentes de Senador sem votos? SIM.

* Redução dos 20.000 funcionários do Congresso para um terço? SIM.

* Voto em lista fechada? NÃO.

* Horário Eleitoral obrigatório? NÃO.

* Propaganda política fora de período eleitoral? NÃO.

* Dinheiro público para políticos e campanhas eleitorais? NÃO.

* Reeleição para no máximo dois mandatos em todos os cargos eletivos e no âmbito Federal, Estadual e Municipal, mesmo que venha a renunciar para ocupar outra função pública? SIM.

* Maioridade penal aos 16 anos para quem tirar título de eleitor? SIM.

* PEC 300? SIM.

* Crime hediondo para roubo de medicamentos, merenda escolar e todo tipo de corrupção? SIM!

Por fim, vamos dar um BASTA na politicagem rasteira que se pratica no Brasil? SIM !

Nota do blogeueiro: O missivista, que se assina como Gil Cordeiro Dias Ferreira, conclama, ainda, que todos os internautas repassem e divulguem essa mensagem pelos mais diferentes canais de comunicação da internet, como: e-mails, blogs, Facebook, Orkut, etc.

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Rafinha Bastos: o anti-humorismo apelativo num CQC de baixarias

O pseudo e apelativo Rafinha Bastos na capa da revista Veja como "o novo rei da baixaria" e da apelação desbragada, burra e inoportuna.

Humorismo, pelo que tenho pesquisado em diferentes dicionários, é a faculdade de captar e exprimir o ridículo que se disfarça sob uma aparência de coisa séria; humor. Significa, em outros termos, ter veia cômica, alto astral, alegria ainda que com ironia. E humorista é quem faz graça com inteligência, criatividade e isenção do senso de apelação e do uso de baixarias. E um dos péssimos exemplos que jornalistas, ou melhor "profissionais da comunicação", chamam de humorismo ou rotulam certas figuras de humoristas, pelo simples fato de estarem na televisão, é o programa CQC - Custe o Que Custar. E como custa assistir esse programa comandando pelo "tchutchuquinha" do Marcelo Tass, que com sua voz estridente se acha inteligente, engraçado e agradável, enquanto não consegue disfarçar o seu senso de chefe pedante e mandante indisfarçado.

Salva-se nessa coisa que é o CQC, chamada por muitos de programa de televisão, o Marcos Luque e Danilo Gentili. No dia 19 de setembro de 2011, o boçal, pedante e insuportável Rafinha Bastos - que lamentavelmente é gaúcho de Porto Alegre, ... desculpem-me mas meu deu ânsia de ... - fazendo-se de humorista, desancou uma apelação sobre a cantora Wanessa Camargo, que está grávida, quando, respondendo ao comentário de Tass, que disse: "Que bonitinha que está a Wanessa Camargo, grávida", Rafinha, com seu estilo asqueroso e nojento, cuspiu: "Eu comeria ela e o bebê" .

E o pior é que alguns metidos a jornalistas, cujos na realidade não passam de "profissionais da comunicação", chamaram isso de piada, insinuando, obviamente, que Rafinha Bastos é um humorista. Marcelo Tass e Marcos Luque, visando garantir o emprego, pediram desculpas. Tass através do CQC e Luque, que é garoto-propaganda da Claro, ao marido de Wanessa Camargo, Marcus Buaiz que, por sua vez, é sócio da agência de marketing esportivo ao lado de Ronaldo Nazário. Marcus Buaiz promete processar o pseudo humoristas (que me desculpe Chico Anísio e os verdadeiros humoristas) Rafinha Bastos, pela agressão moral à cantora Wanessa Camargo.

E a direção da Band TV, sensatamente, optou pelo afastamento de Rafinha Bastos do CQC, o que se espera seja uma decisão definitiva para o próprio bem e audiência da emissora. E muitos falam de que não deve haver censura à imprensa: esse é um caso típico que merece censura, tanto é que o caso mereceu da direção da própria Band uma atitude de censura. Mas não podemos comemorar, pois nem sempre é assim: há muitos e muitos casos e programas que deveriam, pelo seu nível ético, moral e qualitativo, a longo tempo estarem fora do ar.

Agora, os verdadeiros humoristas que ainda existem no Brasil deveriam se unir e processar Rafinha Bastos por se intitulçar humorista e depois por denegrir a própria classe com suas leviandades, suas baixaria e apelações.

CUSTE O QUE CUSTAR, mas vamos melhorar o nível dos humoristas e do humor na televisão brasileira. Vamos substituir baixarias, apelações e insinuações de baixo calão pela graça, pelo verdadeiro humor e pela alegria que tanto o bom humor e a saudável ironia proporcionam. Amém !
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Todos são iguais perante a lei, mas... há impunidade aos “bandidos escondidos atrás de togas”.

Ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em bate-boca com o presidente do STF- Superior Tribunal de Justiça, referiu-se às resistências à fiscalização dos juízes como sendo direcionadas para a IMPUNIDADE  de "bandisos escondidos atrás de togas". 

O ambiente jurídico nacional está em polvorosa em função de uma ação de inconstitucionalidade impetrada junto  ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB), que pretende ver reduzidos os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar magistrados envolvidos em falcatruas.

Siglas à parte, o que se deve destacar é que o CNJ foi criado em 2005 para suprir uma certa inércia ou omissão das diversas corregedorias no tocante ao exame, julgamento e consequente punição de juízes corruptos. O Conselho surgiu, assim, para pôr cobro a uma possível atitude corporativa que estaria passando por cima dos “malfeitos” das autoridades judiciais.

De sua criação até hoje, são cerca de  50 os juízes objeto de investigação  pelo CNJ, alguns deles já condenados. Se são altamente discutíveis as “punições” – muitos são aposentados compulsoriamente – e se a quantidade pode parecer pouco expressiva em face do número total de magistrados brasileiros, a verdade é que o Conselho tem sido ativo na verificação das denúncias, o que, seguramente, deve estar incomodando a entidade de classe dos juízes. Por isso, o temor de quem preza a cidadania é de que, se vier a prevalecer a tese de que não cabe ao CNJ esse tipo de iniciativa, não apenas o órgão estará ameaçado de extinção (por desnecessário e decorativo), mas também se estará recuperando, para os membros do judiciário, uma certa blindagem que impeça o efetivo controle e a fiscalização que, em nome dos interesses da sociedade, o CNJ vem exercendo.

Um caloroso bate-boca entre a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e o presidente do STF César Peluzo deu combustível à matéria. Enquanto a ministra referiu-se às resistências à fiscalização como sendo direcionadas para a impunidade de “bandidos escondidos atrás de togas” , Peluzo (também presidente do CNJ) exigiu retratação desses termos e apresentou, em nome do Conselho, nota de repúdio ao que ele considerou, pela generalização, palavras ofensivas à idoneidade e dignidade de “todos os magistrados de todo o Poder Judiciário”. A retratação não aconteceu e, pelo contrário, a Corregedora resolveu promover o levantamento nominal dos corruptos, para mostrar que não falava levianamente, em abstrato. Agora, alguns dos conselheiros do CNJ que assinaram a tal nota voltaram atrás, alegando terem sido pressionados.

No que me diz respeito como cidadão, o que menos importa, no caso, é um provável mal-estar na magistratura em geral, que, aliás, deveria, estar, sim, agastada com os fraudadores  que mancham a instituição e ávida por expurgá-los do ambiente jurídico. Afinal, e felizmente, eles não são a maioria e, no geral,  juízes se notabilizam pelo comportamento íntegro, alguns até pagando com a vida a sua inteireza de princípios. Também não me sensibiliza o argumento que considera “excesso verbal” o palavreado da ministra Eliana. Trata-se, nesse caso, de desqualificar o mais importante a partir do detalhe. Conforme aponta a corregedora nacional,  há corruptos no Poder Judiciário, como em outros segmentos sociais,  e personagens como o famoso juiz “Lalau” acabam por surgir na ambiência nacional, dentro dessa “cultura” que persegue o país, quem sabe, desde seus primeiros dias.

Juízes, desembargadores, etc., são detentores de privilégios salariais e de outras naturezas justamente para não se contaminarem com a sedução da riqueza por caminhos tortos. Para mim, é sempre mais repugnante a corrupção ou fraude dos privilegiados na sociedade do que a que atinge os menos favorecidos. Nenhuma se justifica, mas a primeira é mais execrável por razões óbvias e, no caso de juízes, mais ainda, pois são os que recebem delegação social para promover a justiça e zelar pelo direito, pela correção. Infelizmente, porém, embora deles se espere o melhor dos comportamentos, juízes não são deuses, não são seres superiores só porque são juízes, mesmo que alguns, pela arrogância que demonstram, pareçam  considerar-se  acima dos demais. Alguns cometem deslizes sérios, têm que ser punidos, e nada mais adequado que um Conselho idôneo que promova essa punição. Com isso deve preocupar-se o Supremo – e o seu Presidente -, ao julgar a ação da AMB.

Todo esse episódio me faz refletir, aliás, sobre o próprio STF, sua composição e os princípios que o determinam. Como cidadão comum, percebo que há algo a discutir aí. A condição de órgão competente para exercer o controle da constitucionalidade coloca o STF  em posição de influir politicamente na prática da democracia entre nós. É assunto que não dá para esgotar aqui,  mas já era hora de passar a limpo as regras de composição da chamada “suprema corte”.  A começar pela vitaliciedade dos seus membros, que não me parece nem um pouco saudável para o país. Para dar um único exemplo – que não pretende entrar no mérito do valor ou do saber jurídico do citado -, o Ministro Marco Aurélio Mello, quando chegar, em 2016, aos 70 anos de idade e for obrigado a se aposentar, terá completado 26 anos no STF. É claro que isso não é salutar, pois, independentemente da pessoa, esse é um cargo que deveria exigir renovação para atender à necessária oxigenação do pensamento. O STF precisa ser renovado, com a absorção de novas idéias, compatíveis com a dinâmica social. 

Na forma de compor o STF, seguimos, nas origens, quanto à vitaliciedade, o “modelo” dos EUA, mas um estudo comparativo mostrará que há outras possibilidades, quem sabe  mais efetivas. Muitos países europeus adotam a investidura por tempo determinado (por exemplo, 9 anos na França, Espanha e Portugal, 12 anos na Alemanha), mas sempre vedada a recondução ao fim do mandato. Os processos de escolha são os mais variados, alguns até excluindo o Poder Executivo do processo. O Japão apresenta algo que o distingue e que talvez pudesse ser aplicado aqui: é que a indicação dos ministros, embora feita pela esfera executiva, é submetida a referendo popular nas eleições imediatamente seguintes e também a ratificações em plebiscitos decenais. Um magistrado da suprema corte japonesa pode ser destituído se a maioria dos votantes assim o determinar.

O assunto implica várias abordagens, é certo, mas, em síntese, penso que uma boa fórmula democrática seria a que extinguisse a vitaliciedade e desse condições aos cidadãos de, de algum modo, participar da escolha  dos seus juízes maiores.

*** Artigo de Rodolpho Motta Lima, publicado no site Direto da Redação, em 02/10/2011. 

Do blogueiro: Urge que se moralize o Judiciário como um todo para que se possa ter um Brasil verdadeiramente passado a limpo de fato e de direito. Do contrário seremos sempre um "país do terceiro mundo ética e moralmente".

E o que é mais estranho, num momento em que o País, moral e eticamente está no fundo do poço, é o silêncio de toda a mídia, em especial a eletrônica que é a que tem mais penetração junto a todas as classes sociais brasileiras.

Senão vejamos o vídeo, publicado no site Blog do Noblat em 22/04/2009, às 19h e 30 min, sob o título: 
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - DIZ O QUE O POVO TEM VONTADE DE DIZER.

O ministro Gilmar Mendes é o mesmo que tempos atrás, por ocasião da Operação Santiagraha, logo após a Operação Chacal, promovida pela PF, concedeu dois "habeas corpus" em menos de 48 horas ao megabanqueiro Daniel Dantas, acusado de lavagem de dinheiro, entre outros enquadramentos. Foi o mesmo Gilmar Mendes quem concedeu "habeas corpus" ao médico-estuprador Roger Abdelmassih, condenado, primeiramente, a 278 anos de prisão, mesmo sabedor de que o dito médico-estuprador providenciava novo passaporte. E hoje o médico-estuprador, graças ao seu novo passaporte e o "habeas corpus" concedido pelo ministro Gilmar Mendes, encontra-se foragido na Líbia, onde curte a sua vida de rico.

DEPUTADA CIDINHA CAMPOS X SINDICÂNCIA CONTRA O PRESIDENTE DO TJRJ

E assim se faz JUSTIÇA nesse nosso espoliado, espezinhado e explorado "patriopi" chamado Brasil.
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